Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Execução contra ente público. Prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, através da r. decisão de f. 65, determinou a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para quitação do débito exeqüendo no importe de R$1.948,24, atualizado até 31.dez.2007.

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Jornada extraordinária reconhecida. Tese contestatória limitada ao pagamento das horas extras. Inexistência de contracheques nos autos.

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Aprovada MP que prorrogou prazos de contratos e pagamento de gratificação de servidores.

Depois de acordo entre as lideranças partidárias, foi aprovada na sessão deliberativa desta terça-feira (22) a Medida Provisória (MP) nº 407/07 que autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação, até 31 de julho de 2009, de contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação assinados com organismos internacionais.

Juiz determina arresto de sacas de soja para garantir pagamento a trabalhadores.

O juiz Renato de Moraes Anderson, em atuação na Vara do Trabalho de Diamantino, deferiu oito liminares determinando o arresto de centenas de sacas de soja de fazendeiros e um arrendatário do médio norte mato-grossense, condenados a pagar verbas trabalhistas a trabalhadores da região.

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

INSS: pagamento de benefício em conta corrente aumenta quase quatro vezes

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida